Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas

Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.

Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.

Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.

Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contrato

Parecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.

Seguro: impossibilidade de rescisão unilateral por falta de pagamento

Parecer de advogado, considerando que a seguradora não pode se negar ao pagamento de indenização, em virtude do atraso no recolhimento dos prêmios pelo segurado, uma vez que o contrato não foi rescindido judicialmente.

Parecer sobre a impossibilidade da revisão de contrato de câmbio importação em virtude da alteração da política de bandas cambiais

Parecer pela impossibilidade de revisão de contrato de câmbio de importação em virtude da alteração na política de bandas cambiais. Refutou-se a alegação de força maior e de inevitabilidade dos prejuízos. Segundo o parecer, houve negligência ao poder/dever de proteção imposto aos administradores de sociedades anônimas pela técnica financeira.

Atipicidade mista do contrato de utilização de unidade em centros comerciais e seus aspectos fundamentais

Parecer sobre a natureza jurídica atípica do contrato de utilização de espaços comerciais em shopping centers.