Do Distrato Referente à Compra de Imóvel
13/03/2018 10:54 0
Trata-se do direito que o consumidor tem de rescindir o contrato e de receber o que foi pago em contrato de compra de imóvel.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
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Direito das Obrigações e Contratos
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Locação e a boa-fé objetiva
02/04/2018 12:40 0
Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.
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LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO
30/08/2017 15:51 0
A estipulação do prazo contratual nas locações é livre. O locatário pode rescindir a qualquer tempo a locação, desde que pague a multa estipulada.
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Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários
27/01/2017 08:53 1
Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.
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Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes
30/11/2016 11:36 1
O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros
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A transferência do risco nos contratos de empreitada - EPC / Turn Key e os impactos técnicos e comerciais:breves considerações
13/09/2016 12:55 0
Os riscos comerciais e técnicos decorrentes dos contratos de empreitada para as Partes - Contratante e Contratada. Aspectos Gerenciais e Jurídicos inerentes aos pleitos/claims.
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Parecer sobre locação de imóveis pelo Poder Público
21/07/2016 14:04 0
Trata-se de um estudo acerca das possibilidades jurídicas para a locação de imóveis pelo Poder Público.
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Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP
04/07/2016 08:38 19
A natureza jurídica do aval em títulos de crédito será analisada mediante um estudo de caso, envolvendo operação de empréstimo por meio de cédula de crédito bancário.
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Renovação do contrato de locação de imóvel não residencial
14/11/2015 08:22 1
Analisam-se os requisitos dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/91, conferindo atenção especial à decadência do direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial.
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Franquia: cuidados antes de assinar o contrato
12/09/2015 11:48 0
O grande problema que os franqueados enfrentam é a pouca informação dada pelas franqueadoras.
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Venda de veículo por locadora: parecer em caso de Alagoas
10/07/2015 13:38 3
Este parecer trata da incidência ou não de ICMS em operação de venda de veículo por empresa locadora de veículos.
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Rescisão de contrato de prestação de serviços
29/04/2015 17:08 5
A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.
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Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos
28/01/2015 16:22 1
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
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Operações relativas ao patrimônio público do Estado da Paraíba: doação
16/01/2015 02:15 0
PROCESSO ADMNISTRATIVO. OPERAÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 8.186/2007. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS.
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Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
15/01/2015 14:51 4
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
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Parecer Técnico sobre situação jurídica do Cliente
30/10/2014 19:04 0
Diante de uma complexa situação de inadimplência de um apartamento sequestrado judicialmente foi elaborado um estudo da situação fática e registral do ímovel para permitir a analise e decisão dos membros sobre qual alternativa adotar.
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Plano de saúde e restrição de técnicas de tratamento
18/09/2014 15:25 2
De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida.
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Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado
23/02/2012 09:26 2
Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.
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Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
17/04/2011 15:03 1
Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?
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Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
24/09/2010 10:58 3
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
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Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.
16/01/2010 01:00 1
Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.
