Pareceres de Direito e Informática
Tributação em software
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. REMESSA DE LUCROS. ROYALTIES. ACORDO INTERNACIONAL. BITRIBUTAÇÃO.
Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social
A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.
Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.
Dano moral praticado por e-mail:
Parecer sobre dano moral praticado por e-mail, no qual usuário da Internet enviou mensagem de resposta a usuário, com termos desabonadores, com cópia para vários usuários de seu círculo de amizade. Abordam-se temas de responsabilidade civil e criminal.
