Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento

Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legalidade de jeton em convocacão extraordinária de Câmara de Vereadores

Parecer favorável ao pagamento de verba indenizatória (jeton) a vereadores, por convocação para sessão legislativa extraordinária, desde que preenchidos requisitos legais.

Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária

Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.

Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária

Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.