Procedimentos sobre a adoção de crianças

O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.

Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013

Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.

O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:

Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil

Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.