Pareceres de Dispensa de licitação por situação de emergência

Dispensa emergencial de licitação para contratação de vigilância armada (parecer)

"A Secretaria solicitante evidenciou, nos presentes autos, o dano efetivo ao Município e aos seus munícipes, por ocasião da supressão dos serviços vigilância patrimonial e armada, portanto, a situação ora esboçada enquadra-se no rol das hipóteses de dispensa emergencial."

Contratação direta em face de rescisão unilateral

O parecer aborda aspectos relevantes para a confecção de entendimento racional acerca da hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, do diploma regente.