Execução contra a Fazenda Pública
Parecer jurídico tributário. Utilização administrativa ou judicial de precatórios.
A compensação de créditos tributários e de ativos financeiros inclusive de terceiros constitui instrumentos legais pontual para ser objeto de liquidação de débito do contribuinte, principalmente, pessoa jurídica, para extinguir débitos tributários.
A minoração do teto da RPV municipal após o prazo estipulado na Emenda Constitucional n. 62/2009:
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Precatórios judiciais: compensação de créditos
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
Precatórios de natureza alimentícia.
Parecer sobre a possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, por meio de seu oferecimento à penhora em ação de execução fiscal.