Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009
18/04/2019 13:10 0
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
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Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009
18/04/2019 13:10 0
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
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Precatórios judiciais: compensação de créditos
16/03/2012 18:36 1
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
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Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
05/03/2012 21:26 1
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
22/05/2011 17:23 1
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
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Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009
05/05/2010 03:00 1
Parecer considera que os precatórios de natureza alimentícia, caso inadimplidos, possuem poder liberatório do pagamento de tributos.
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Precatórios de natureza alimentícia.
15/09/2009 03:00 1
Parecer sobre a possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, por meio de seu oferecimento à penhora em ação de execução fiscal.
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Precatórios: problemas e soluções
14/08/2007 03:00 1
Parecer sobre precatórios, abordando seu conceito, como surgem, a forma de seu pagamento, os motivos de seu calote e as soluções para o problema.
