Execução contra a Fazenda Pública

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

18/04/2019 10:10Camila Machado Lima 0

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.