Pareceres de Inadimplemento contratual
Rescisão de contrato de prestação de serviços
Por
Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas
Destacado em 29 de Abril de 2015 às 17:08
A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 15 de Janeiro de 2015 às 13:51
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado
Por
Glauco Cidrack do Vale Menezes
e
Mirla Mara Bastos Mangueira de Menezes
Destacado em 23 de Fevereiro de 2012 às 08:26
Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.