Obrigações tributárias
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
28/01/2015 18:22 1
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
10/05/2007 03:00 1
Um decreto do governador de Santa Catarina exige das empresas de transporte rodoviário de passageiros a obrigação acessória de emitir bilhetes de passagem por uma máquina emissora de cupom fiscal.
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