Pareceres de Obrigações tributárias
Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos
Por
Magnum Magalhães Pinto da Silva
Publicado em 28 de Janeiro de 2015 às 15:22
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
Inconstitucionalidade da exigência da expedição de bilhete de passagem por emissor de cupom fiscal pelas empresas de ônibus
Por
Flávio Roberto Collaço
Destacado em 10 de Maio de 2007 às 00:00
Um decreto do governador de Santa Catarina exige das empresas de transporte rodoviário de passageiros a obrigação acessória de emitir bilhetes de passagem por uma máquina emissora de cupom fiscal.