Pareceres de Poder de polícia
Agência de vigilância sanitária municipal e limitação do poder de polícia
Por
Yuri Alexander
Publicado em 10 de Março de 2015 às 16:57
Trata-se de parecer emitido com fim de manifestar-se quanto à impossibilidade de exigência de condições mais gravosas aos estabelecimentos comerciais do que as previstas no RDC 216 da Anvisa, diante da ausência de regulamentação municipal específica.
Quitação de taxa através de dação de mercadorias
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Destacado em 20 de Novembro de 2014 às 08:28
Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.