Texto elaborado no âmbito de processo administrativo tributário da Secretaria da Fazenda de Alagoas.

Foi requerido o cancelamento das cobranças das taxas de incêndio relativas a empreendimentos em construção.

Inicialmente, a requerente informa que atua no ramo imobiliário, construindo, incorporando e comercializando imóveis. Assim, tem vários empreendimentos em construção.

Alega que, apesar de estarem em construção, os proprietários dos apartamentos já comercializados, bem como a própria requerente, receberam cobranças da taxa de bombeiros relativas ao exercício de 2011.

Logo, como os empreendimentos ainda não foram concluídos, não se afigura possível a exigência tributária, até mesmo porque no documento de arrecadação estadual enviado pela Secretaria de Estado da Fazenda consta a expressão “utilização do imóvel: residencial”.

A própria requerente tem pleno conhecimento das taxas que podem vir a ser exigidas pela atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, uma vez que transcreve em seu requerimento o teor da Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre taxas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

A exigência tributária contestada pela requerente se refere ao serviço público de prevenção e combate a incêndio em edificações.

O Anexo único da Lei nº 6.442, de 2003, descreve detalhadamente os fatos geradores da taxa. Verifiquemos aquele que trata da prevenção e combate a incêndio em edificações:

PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES

- Fórmula para cálculo da taxa:

I=15% UPFAL x (5,00 + A x Z x fr)

I – Valor da taxa expresso em moeda corrente;

A – Área do imóvel, construída;

Z – Coeficiente variável em função da área,

Sendo:

0,015 (até 250 m2);

0,025 (área excedente a 250 m2 e até 1000 m2);

0,027 (área excedente a 1000 m2 e até 5000 m2);

0,029 (área excedente a 5000 m2).

fr  –  Coeficiente  variável  em  função  do  risco  de  incêndio, determinado  de  acordo  com  a  atividade  desenvolvida  no estabelecimento, sendo:

 - índice 1.0 (um), para  Classe  1:  Edificação  Residencial, comercial, mista,   pública, escolar, hospitalar e  laboratorial, de reunião de público e garagens;

 - índice 4,0 (quatro),  para  Classes  2:  Edificação  industrial, deposito  de  inflamáveis,  deposito  de  explosivos   munições  e especiais. (grifo nosso)

Em verdade verdadeira, o que se verifica da análise da descrição do fato gerador da taxa de prevenção e combate a incêndio em edificações é que esta somente poderá ser exigida de imóveis edificados.

Os imóveis sem qualquer edificação, portanto, estão fora do alcance desta taxa, a exemplo dos imóveis por natureza.

De mais a mais, uma verificação mais detalhada dos elementos que compõem a base de cálculo da referida taxa elucida a questão em apreço (possibilidade de exigência em relação a edificações em construção).

Um dos elementos utilizados para o cálculo da taxa é a área do imóvel, construída, representada pela letra “A”. Ora, não importa se a construção está totalmente acabada ou apenas parcialmente acabada para a exigência da taxa. Há de haver, apenas, construção.

Logo, se o empreendimento está em construção, a parte já construída, ainda que inacabada, pode ser objeto de exigência tributária, uma vez que se trata de um imóvel já edificado.

Não é possível exigir a taxa em relação à parte não construída do imóvel, mas na parte em que houver construção (totalmente ou parcialmente acabada) pode-se exigir a taxa.

Dentro deste contexto, a exigência da taxa de prevenção e combate a incêndio está atrelada à área efetivamente construída do imóvel, pouco importando se a área construída está totalmente ou parcialmente acabada.

Para finalizar, registre-se que a requerente não informa, de forma clara e inequívoca, se há exigência tributária em relação a área não edificada do imóvel. A alegação é de que os empreendimentos estão em construção, sem qualquer especificação quanto a área construída ou não construída.

Diante do exposto, não há amparo legal para cancelamento da cobrança da taxa de prevenção e combate a incêndio relativo ao exercício 2011, uma vez que a exigência da referida taxa está atrelada à área efetivamente construída do imóvel, pouco importando se a área construída está totalmente ou parcialmente acabada.


Autor

  • Jacque Damasceno Pereira Júnior

    Bacharel em Direito. Especialista em Direito Tributário e Gestão Pública. Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas. Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária da Faculdade Estácio de Sá em Alagoas. Professor de Legislação Tributária da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste-SEUNE. Instrutor da Escola Fazendária de Alagoas. Autor do livro "Desvendando o ICMS: da teoria à prática".

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria