Pareceres de Princípios do processo administrativo
Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 às 10:34
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
Indícios podem embasar decisão administrativa?
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 27 de Abril de 2013 às 14:01
Analisa-se a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar se o proprietário de empresa de engenharia inabilitada pode assinar, como responsável técnico, projeto apresentado pela empresa vencedora da licitação.