Falta de certidão negativa em licitação devido a greve do Judiciário
21/03/2012 10:11 1
A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
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Procedimentos na licitação
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade
20/03/2020 17:55 0
Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.
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Orçamento não precisa integrar edital de pregão
03/01/2008 03:00 1
No pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.
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Licitação pública.
01/05/1999 03:00 1
Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
