Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 11:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
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Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
22/12/2015 06:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
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Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
04/11/2013 15:13 8
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
