Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 09:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
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Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
22/12/2015 04:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
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Assinatura digital em projeto de lei de iniciativa popular
04/11/2013 13:13 8
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.
