Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 09:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
Projeto de lei
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
05/11/2017 09:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
22/12/2015 04:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
04/11/2013 13:13 8
Examina-se a juridicidade de o exercício da iniciativa popular no processo legislativo ocorrer mediante assinatura digital. Balizada pelo princípio democrático, a análise conclui pela possibilidade jurídica da iniciativa.