Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne:

A. LIMINARMENTE, a expedição de ofício para a suspensão imediata da negativação do nome da autora nos cadastros do SPC, Banco Central e SERASA;

B. A repetição do indébito;

C. A suspensão da incidência de juros acima de 12% ao ano, bem como dos juros cumulados (anatocismo), determinando que as quantias e valores pagos injustamente pela autora sejam automaticamente compensados no débito que esta mantém com a ré no referido contrato, bem como a revisão de multa cobrada acima de 2% nos casos de atraso no pagamento;

D. A citação do réu para contestar a presente ação, querendo, sob pena de revelia;

E. A intimação do Ministério Público para que zele pela regularidade do feito e se manifeste acerca da prática de usura por parte da ré;

F. A procedência da presente ação, condenando o réu a:

• Rever os juros cobrados acima da taxa constitucional e os juros cumulados;

• Devolver a cobrança indevida de taxas, serviços e multa, devendo a parte já paga ser revertida em crédito da autora e compensada no débito existente;

• Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência;

G. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental, com destaque para os documentos ora anexados, a pericial e qualquer outra que se fizer necessária para compor o conjunto probatório, inclusive perícia contábil às expensas da ré, devido à hipossuficiência da autora em relação a esta, bem como a exibição do contrato, com a devida especificação dos cálculos que justifiquem os valores apontados e os juros cobrados;

H. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Caso Vossa Excelência não conceda a AJG, requer, com fulcro na Lei nº 8.951, de 28/12/1989 (previsão do regimento de custas), que seja permitido à requerente o recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista sua atual impossibilidade financeira de arcar com as despesas judiciais, o que encontra respaldo em entendimento do TARGS – Julgados, vol. 103-360.

N. T.

P. D.

Valor da Causa: R$ ____

Porto Alegre, 15 de junho de 2000.

Tabela Anexa