DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS:
- Artigos 5º, caput, XXXII ; 175, IV; 225 da Constituição Federal;
- Artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.645/97;
- Artigos 66 § único; 68; 69 § único; 75;76; 77; 84;85 do Dec. 32.809/91;
- Artigos 3º; 4º, § 1º; 17; 18; 23 do Dec. nº 33.611/92 ;
- Artigos 1º; 4º, VI; 6º, II, III, X; 20, caput, § 2º; 22; 24; 39, VIII; 46; 51, IV, X, XIII, XIV, XV, § 1º- todos do Código do Consumidor;
- Artigos 2º, § 2º da Lei 6.528/78;
- Artigos 6º, § 1º; 7º, I e II da Lei 8.987/95 ;
- Artigo 7º, I e II da Lei nº 8.987/95;
- Artigos 1º, II, IV; art. 2ºcaput e II da Lei 9.433/97;
Notas
1..WATANABE, Kazuo e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor- comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 723.
2..FILHO, José Emmanuel Burle. In Ação Civil Pública, instrumento de educação democrática. Ação Civil Pública- 15 anos. Coor. Edis Milaré. Ed. RT. 2001. pág. 363.
3..JÚNIOR, Nelson Nery e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor- comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 711. Comunga da mesma posição, Hugo Nigro Mazzili, para quem "(...) a LACP e o CDC devem ser aplicados em conjunto, pois se complementam." (In A defesa dos Interesses difusos em juízo, Ed. Saraiva. 2000, pág. 125. Dessa forma, o nome juris dado à ação pouco importa, seja Ação Civil Pública ou Ação Coletiva. Neste sentido, vide JOSÉ MARCELO MENEZES VIGILAR, In Ação civil pública ou ação coletiva?- Ação Civil Pública, 15 anos. Coord. Edis Milaré. Ed. RT. 2001. pág. 400 e ss.
4..MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica- arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. pág. 119.
5..Conferir, também, o conceito de consumo mínimo presente no mesmo Diploma- artigo 2º, § único, nº 10.
6..O valor cobrado por cada m³ de água consta na RESOLUÇÃO SETOP Nº 001/2001, que segue em anexo.
7..Palavras do jurista português Mário Frota, presidente da Associação Internacional de Direito de Consumo. In Grinover, Ada Pelegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense Universitária. 2000.pág. 240.
8..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 579.
9..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 580.
10..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 579.
11..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 587.
12..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 589.
13..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 593.
14..LAZZARINI, Álvaro. In Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-los enquanto cidadãos. Revista de Direito Administrativo. Janeiro/ março 200, nº 2000, pág. 10.
15..MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 360.
16..MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 352. Para uma boa definição também de serviços adequados, vide MELLO, Celso Antônio Bandeira de In Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 616.
17..NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. In Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 433.
18..JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 389.
19..GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 194.
20..LAZZARINI, Álvaro. In Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-los enquanto cidadãos. Revista de Direito Administrativo. Janeiro/ março 200, nº 2000, pág. 9.
21..MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 325.
22..BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. In Crimes de Consumo no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 3, 1992., pág 90.
23..RIZZATTO, Luis Antônio. In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor- Ed. Saraiva, pág. 114.
24..BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. In Crimes de Consumo no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 3, 1992., pág. 123
25..GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 2000. pág. 241.
26..MUNÕZ, Miguel Ruiz e outros. In Curso sobre protección jurídica de los consumidores. Ed. Mc Graw Hill. Madrid: 1999, pág. 138.
27..BALEEIRO, Aliomar. In Uma introdução à ciência das finanças. 10ª edição. Ed. Forense, pág. 75.
28..MELLO, Celso Antônio Bandeira de In Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 629.
29..JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 407.
30..NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. In Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 433.
31..JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 409.
32..MELLO, Celso Antônio Bandeira de In Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 628.
33...JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 410.
34...MEIRELLES, Hely Lopes. In Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Ed. Malheiros. 2000., pág. 360.
35..MELLO, Celso Antônio Bandeira de In Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Ed. Malheiros. 2000. pág. 618.
36...PINTO, João Augusto Alves de Oliveira. In A responsabilidade civil do Estado-fornecedor de serviços ante o usuário-consumidor. Edições Ciência Jurídica. 1997. pág. 51.
37...JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 408.
38...COELHO, Sacha Calmon Navarro. In Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 2001, pág. 415.
39...COELHO, Sacha Calmon Navarro. In Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 2001, pág. 415.
40...JÚNIOR, José Cretella. In Direito Administrativo Brasileiro. Ed Forense. 1999, pág. 389.
41...APELAÇÃO CÍVEL Nº 65.989/6- 24/04/1997. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acórdão em anexo.
42...MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor- 3ª edição. Ed RT, 1999, pág. 600.
43...GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 312.
44...GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 521.
45...APELAÇÃO CÍVEL Nº 65.989/6- 24/04/1997. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acórdão em anexo.
46..MELLO, Celso Antônio Bandeira de. In Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. Ed. Malheiros, 1999, pág. 46.
47...Apud, SILVA, José Afonso da. In Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros. 2000, pág. 219.
48...COELHO, Sacha Calmon Navarro. In Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 2001, pág. 415.
49..DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. In Direito Administrativo. Ed. Atlas, 1999. pág. 81.
50..BARROSO, Luís Roberto. In Interpretação e Aplicação da Constituição. Ed. Saraiva, 1999, pág. 215.
51..NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. In Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 2001. pág. 98.
52..NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. In Curso de Direito Administrativo. Ed Forense. 12ª edição. 200198.
53..PINTO, João Augusto Alves de Oliveira. In A responsabilidade civil do Estado-fornecedor de serviços ante o usuário-consumidor. Edições Ciência Jurídica. 1997. pág. 50.
54..TEPEDINO, Gustavo. In Problemas de Direito Civil-Constitucional. Ed. Renovar. 2000, pág.3
55...TEPEDINO, Gustavo. In Problemas de Direito Civil-Constitucional. Ed. Renovar. 2000, pág 13
56...http://www.lainsignia.org/2001/marzo/ecol_008.htm
57...http://www.aguaonline.com.br/64-edicao/legislacao/
58..http://www.aguaonline.com.br/64-edicao/legislacao/
59...APELAÇÃO CÍVEL Nº 65.989/6- 24/04/1997. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Acórdão em anexo.
60..MARQUES, Cláudia Lima. Contratos bancários em tempos pós-modernos - primeiras reflexões. In Revista do Direito do Consumidor, vol. 25, 1998, p. 19.
61..WATANABE, Kazuo. e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág.749
62...JÚNIOR, Nelson Nery. In Código de Processo Civil Comentado. Ed. RT, São Paulo: 1999. Pág. 1870.
63...MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 71.
64...MEIRELES, Hely Lopes. In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 21ª edição. Ed. Malheiros. 1999. pág. 176.
65...WATANABE, Kazuo. e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 750
66...WATANABE, Kazuo. e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 753
67...MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 16.
68...Sobre o objeto da ação civil pública, por todos, tenha-se MANCUSO, Rodolfo de Camargo. In Ação Civil Pública. Ed. RT, 2001. pág. 32 e 33.
69...MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 119
70...MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 29
71..MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 121.
72...MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 46
