STJ confirma cobrança de tarifa mínima de água

O STJ revisou o Tema 414 e validou a cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único. Como ficam os métodos híbrido e de consumo global, agora considerados ilegais?

Ilegalidade do corte de fornecimento de água e o dano moral decorrente

Trago nesse artigo um breve resumo da ilegalidade que as empresas de fornecimento de água fazem, ao coagir o consumidor ao pagamento da conta com o corte de fornecimento de água, e o dano moral decorrente desse abuso.

Bolsa Água: um novo benefício para os membros do Judiciário paulista

Suponho que os Desembargadores paulistas são espertos o suficiente para não querer consumir água de reuso. Qual será o valor do Bolsa Água que os Juízes paulistas exigirão a partir de 2015?

Acesso a água potável como direito fundamental

Dispensa uma análise humanística à água potável, alçando o seu acesso como direito humano contemporâneo.

Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial

As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.

Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização

É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.

Abuso de poder econômico: defesa do vulnerável por positivistas e antipositivistas

Estuda-se caso de corte de fornecimento de água, por inadimplemento, a partir das teorias jurídicas de Ronald Dworkin, de Roberto Lyra Filho, de Warat e do movimento do Direito Alternativo, como diferentes formas de legitimar a decisão proferida pelo juiz em favor da parte vulnerável.

Cobrança do uso da água: natureza jurídica

A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.

Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.

A privatização do saneamento básico

1 – Considerações Gerais             O setor de saneamento1 encontra-se na interface entre diversas políticas públicas de grande repercussão social, como meio ambiente, saúde e desenvolvimento urbano. Os esgotos urbanos são a principal fonte poluidora dos recursos hídricos, comprometendo seus outros…

Corte de água por falta de pagamento:

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, para que a empresa concessionária volte a fornecer água para consumidora que atrasou o pagamento, alegando a continuidade dos serviços essenciais.

Ação contra tarifa mínima de fornecimento de água e esgotos

Inicial de ação civil pública contra companhia de água e esgotos, para que seja vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo, objetivando a fixação de novos patamares de consumo e maior publicidade dos critérios de preço.

Os serviços de saneamento:

A atuação das empresas saneadoras de nosso país, no mercado de consumo, é, no mínimo, curiosa. No que tange ao seu sistema de preços, ao invés de cobrarem exclusivamente pela água consumida, como determina o Código do Consumidor e o…

Inconstitucionalidades e ilegalidades da tarifa excedente de consumo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Disciplina legal da Tarifa Excedente de Consumo - 3. As inconstitucionalidades da Tarifa Excedente de Consumo - 3.1. Primeira inconstitucionalidade: afronta ao princípio da isonomia - 3.2. Segunda inconstitucionalidade: o desvio de finalidade - 3.3.…

Ilegalidade de corte de fornecimento de água por falta de pagamento

Sentença declarando a ilegalidade de suspensão de fornecimento de água por concessionária em virtude da falta de pagamento, baseada no Código de Defesa do Consumidor.

Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional

Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).

Ministério Público contesta aumento na tarifa de água

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com uma ação coletiva de consumo contra a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) por considerar abusivo o reajuste nas tarifas de água. A ação foi baseada em reclamações de consumidores que relataram aumentos de até 180% nas contas, sem consulta prévia à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). O Ministério Público alega que a CORSAN alterou sua política tarifária sem transparência e sem critério isonômico, penalizando os usuários de menor consumo. Além disso, a nova estrutura tarifária favorece consumidores sem hidrômetro, incentivando o desperdício de água e onerando aqueles que economizam. A ação pede a suspensão dos reajustes, a devolução dos valores cobrados a mais e a adoção de um sistema de tarifação baseado no consumo efetivo de cada unidade. Também foi solicitada a instalação de hidrômetros para garantir uma cobrança justa. O Poder Judiciário pode decidir pela suspensão das cobranças indevidas e pela revisão do modelo tarifário da companhia.

Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso

Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.