Ação contra telefones 0300:

- DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ARTIGO 84, §§ 3º e 4º DO CDC; ARTIGOS 461 §§ 3º e 4º C/C ART. 273, § 3º DO CPC):

- QUE SEJAM APRECIADOS OS PEDIDOS "a"; "b" e "c", COMINANDO-SE PARA TODOS PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Que seja ordenado às rés reativarem o canal telefônico gratuito para atendimento dos seus clientes, por via do prefixo 0800 ou disponibilizando qualquer outro que não implique gastos adicionais aos consumidores, dentro do prazo que V.Exa entender suficiente;
Seja vedado às rés adotarem número que siga o prefixo 0300, por afrontar, dentre outros dispositivos legais, o artigo 39, IV e V do CDC;
Que sejam as rés condenadas a não mais substituírem o serviço de atendimento telefônico gratuito por outros que impliquem gastos adicionais aos consumidores, vez que, conforme determinado pelo CDC, a informação é ônus dos fornecedores e também porque, conforme avençado, o atendimento telefônico não acarretaria custos;
Sejam as Rés citadas, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
Seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, confirmando, em sentença, a possível tutela antecipadamente deferida;
A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, uma vez constatados os requisitos alternativos da hipossuficiência (técnica e econômica) e da vulnerabilidade dos consumidores substituídos;
A publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados, querendo, possam intervir no processo, conforme previsão do Artigo 94, da Lei 8.078/90;
A condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e do art. 87 da Lei n.º 8.078/90;
A intimação do Ministério Público para acompanhar o presente feito na condição de custos legis ou, querendo, na condição de litisconsorte ativo;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de nenhum.

Dá-se à causa o valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2002.

Délio Malheiros OAB/MG 54.413	Hênio Andrade Nogueira OAB/MG 57.170
Izabelle Macêdo Nunes OAB/MG 77.158	José Fernando Chaves OAB/MG 65.840
Marco Paulo Denucci Di Spirito OAB/MG 91.159	Magna Borges Santos OAB/MG 82.956

NOTAS

^{WATANABE, Kazuo e outros. In Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor- comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense
Universitária. 1999. pág. 723.
FILHO, José Emmanuel Burle. In Ação Civil Pública,
instrumento de educação democrática. Ação Civil Pública- 15 anos. Coor.
Edis Milaré. Ed. RT. 2001. pág. 363.
JÚNIOR, Nelson Nery e outros. In Código Brasileiro de Defesa
do Consumidor- comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense
Universitária. 1999. pág. 711. Comunga da mesma posição, Hugo Nigro Mazzili,
para quem "(...) a LACP e o CDC devem ser aplicados em conjunto, pois se
complementam." (In A defesa dos Interesses difusos em juízo,
Ed. Saraiva. 2000, pág. 125. Dessa forma, o nome juris dado à ação
pouco importa, seja Ação Civil Pública ou Ação Coletiva. Neste sentido, vide
JOSÉ MARCELO MENEZES VIGILAR, In Ação civil pública ou ação
coletiva?- Ação Civil Pública, 15 anos. Coord. Edis Milaré. Ed. RT. 2001.
pág. 400 e ss.
MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica- arts. 461, CPC
e 84, CDC. Ed. RT. 2001. pág. 119.
Palavras do jurista português Mário Frota, presidente da
Associação Internacional de Direito de Consumo. In Grinover, Ada
Pelegrini e outros. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
comentado pelos autores do anteprojeto. 6º edição. Ed. Forense
Universitária. 2000.pág. 240.
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor- Ed RT, 1999, pág. 325.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e . In Crimes
de Consumo no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos
Tribunais, nº 3, 1992., pág 90.
RIZZATTO, Luis Antônio. In Comentários ao Código de
Defesa do Consumidor- Ed. Saraiva, pág. 114.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito
Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol.III, p.18 e ss., tópico 188.
LARENS, Karl. Tratado de Derecho Civil Alemán. Parte
General. Madrid: EDERSA, 1978. p. 731.
LARENS, Karl. Tratado de Derecho Civil Alemán. Parte
General. Madrid: EDERSA, 1978. p. 738.
GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor- comentado pelos redatores do anteprojeto.. São Paulo:
Forense Universitária, 1999, p.227 e ss.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de
Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva. 2000, págs.265 e ss.
CARVALHO, Ana Paula Gambogi.Contratos Via Internet. Belo
Horizonte: Del Rey, 2001. pág. 68.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do
Consumidor . 3ª ed. São Paulo: RT, 1999. p. 574.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do
Consumidor . 3ª ed. São Paulo: RT, 1999. p. 78.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do
Consumidor . 3ª ed. São Paulo: RT, 1999. p.78.
GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover e outros. In Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 139.
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor. Ed. RT. 1999, pág. 123 e 124.
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor. Ed. RT. 1999, pág. 630.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. In Comentários ao
Código de Defesa do Consumidor. Ed. Saraiva. 2000. Pág. 131
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor. Ed. RT. 1999, pág. 575.
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor. Ed. RT. 1999, pág. 578.
GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover e outros. In Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 210.
RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. In Comentários ao
Código de Defesa do Consumidor. Ed. Saraiva. 2000. Pág. 359.
MARQUES, Cláudia Lima. In Contratos no Código de
Defesa do Consumidor. Ed. RT. 1999, pág. 575.
GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover e outros. In Código
Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ed. Forense Universitária. 1999. pág. 169.
WATANABE, Kazuo. e outros . In Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed.
Forense Universitária. 1999. pág.749
JÚNIOR, Nelson Nery. In Código de Processo Civil Comentado.
Ed. RT, São Paulo: 1999. Pág. 1870.
MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC
e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 71.
MEIRELES, Hely Lopes. In Mandado de Segurança, Ação Popular,
Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 21ª edição. Ed.
Malheiros. 1999. pág. 176.
WATANABE, Kazuo. e outros . In Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense
Universitária. 1999. pág. 750
WATANABE, Kazuo. e outros . In Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Ed. Forense
Universitária. 1999. pág. 753
MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC
e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 16.
Sobre o objeto da ação civil pública, por todos, tenha-se MANCUSO,
Rodolfo de Camargo. In Ação Civil Pública. Ed. RT, 2001. pág. 32 e 33.
MARINONI, Luiz Guilherme. In Tutela Específica. Arts. 461, CPC
e 84, CDC. Ed. RT. 2001. p. 46}

Ação contra telefones 0300:

direito do consumidor à informação sobre o produto

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