IV – DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

                        Como forma de por fim à incoerência que se encontrava em nosso sistema, com a existência do que se convencionou chamar de "cautelares satisfativas", a Lei 8952/94 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da tutela antecipada que - acabando com a desnecessária duplicidade de procedimentos para a tutela do direito material - alterando o art. 273 ^[09] do Código de Processo Civil, prestigiou a segurança que deve advir do judiciário, permitindo que o juiz, mediante requerimento da parte, antecipe, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, caracterizado abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu.

                        Através deste mesmo instrumento legislativo – Lei 8.952/94 – abarcou também o instituto da Tutela Específica ^[10], contemplando os magistrados com outro instrumento de salvaguarda dos direitos ao permitir ao juiz que, mesmo dissonante do pedido da parte e no propósito de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, conceda a tutela específica da obrigação objeto da ação e assim garanta o direito de imediato, admitindo apenas como última alternativa que o cumprimento das obrigações se resolva em prestação pecuniária ou indenização por perdas e danos.

                        Teleologicamente analisando, a técnica antecipatória visa prescipuamente distribuir o ônus do tempo, tentando evitar que a demora do processo prejudique o autor que tem razão (motivo último da exigência legal dos requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação) e, segundo obtempera Marinoni, estampou em nosso ordenamento a necessária diferenciação entre lesão e ilícito, deixando claro que o direito moderno não se pode contentar apenas com a indenização da lesão sofrida mas, bem ao contrário, deve preocupar-se cada vez mais em extirpar, no tempo menor possível, o ilícito, servindo a tutela antecipatória para demonstrar que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas também a omissão.

                        Como se constata de todo o exposto, o Estado do Tocantins tem coagido o setor de entretenimento a promover um desconto de cinqüenta por cento de seu custo quando o consumidor apresentar a Carteira de Identificação de Estudante – CIE – independentemente de qualquer compensação financeira e, desta forma, criou artificialmente um patamar mínimo nos preços dos serviços deste jaez que, regra geral, são o dobro daquele efetivamente necessário à remuneração dos serviços, transferindo portanto todo o custo de sua política estudantil para os não estudantes, numa oneração que segrega e restringe o acesso à cultura, lazer e entretenimento.

                        Tal medida é extremamente agressiva, na medida em que, partindo de uma falsa premissa – fomentar a cultura ao estudante – e utilizando um método ineficaz – permite a qualquer associação a emissão da CIE - chega a uma conclusão desastrosa pois restringe o acesso à cultura a todos aqueles que não são estudantes, com nefastos efeitos especialmente à população mais pobre que, não tendo acesso ao estudo, fica também restringida no acesso à cultura.

                        Pior ainda é que a falta de controle fez nascer uma indústria da falsificação, havendo em circulação um sem número de entidades e associações fazendo as ditas "carteirinhas" num explícito convite à fraude e ao crime, enquanto que se chega a absurdos percentuais de ingressos a meia entrada nos estabelecimentos destinatários da medida, atentando contra a iniciativa privada e restringindo a criação e a produção cultural neste Estado.

                        Os dados colhidos neste procedimento comprovam com clareza as alegações produzidas se constata que não existe nenhum controle acerca da emissão das CIE tal como informa a própria Secretaria Estadual de Educação, sendo comprovado pelos depoimentos de proprietários do setor atingido a limitação do acesso à cultura e lazer para os "não estudantes" na medida em que existem pessoas que chegam a desistir de adentrar em cinemas e estabelecimentos de diversão em razão do alto custo da entrada, ocasionado pelo desconto forçado da lei em questão.

                        As limitações de que ora se trata tem vitimado, dia a dia, inúmeras pessoas que deixam de se instruir e se descontrair, elitizando os serviços atingidos numa ofensa institucionalizada aos direitos de terceira geração que configura uma lesão diuturnamente praticada pelos órgãos de controle estatais, especialmente o PROCON, a ser urgentemente cessada através da tutela antecipada que ora se pleiteia.

V – DOS PEDIDOS FINAIS

                        Por todo o exposto, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais indisponíveis, requer o Ministério Público, depois de recebida e autuada a presente:

                        I-Seja deferido liminarmente o pedido de antecipação da tutela, concedendo de imediato, sob pena de multa diária, a tutela pretendida, para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Gurupi a cessação e abstenção de toda e qualquer ação coercitiva destinada a exigir o fornecimento dos descontos de meia-entrada previstos pela Lei Estadual 934/97 e Lei Municipal 1.191/97, em razão de sua notória inconstitucionalidade, a ser incidentalmente declarada, por ofenderem os princípios da igualdade, moralidade, legalidade, impessoalidade e propriedade privada, visto que têm natureza de confisco além de serem discriminatórias das camadas mais pobres da sociedade, bem como prejudiciais à difusão dos produtos e serviços culturais e de lazer e entretenimento, que representam um interesse trans-individual;

                        II-Acaso entenda impossível a análise da inconstitucionalidade das leis na presente demanda, seja deferido liminarmente o pedido de antecipação da tutela, concedendo de imediato, sob pena de multa diária, a tutela pretendida, para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Gurupi a cessação e abstenção de toda e qualquer ação coercitiva destinada a exigir os desconto de meia-entrada previstos pela Lei Estadual 934/97 e Lei Municipal 1.191/97, em razão de sua não auto aplicabilidade, devendo tal se prorrogar até que sejam as mesmas regulamentadas, para que se lhes especifique a fonte de financiamento dos descontos exigidos e a forma de controle das associações e emissões de documentos de identificação estudantil e de garantia de acesso aos serviços afetados àquelas pessoas sem condições de pagar em dobro os valores respectivos (não estudantes);

                        III-Acaso deferida a medida liminar, seja determinada a sua publicação nos órgãos oficiais e jornais de grande circulação, semanalmente, pelo prazo mínimo de 90(noventa) dias, às expensas dos demandados;

                        IV-Seja determinada a citação do Estado do Tocantins e da Prefeitura Municipal de Gurupi, na pessoa de seus representantes, através da Procuradoria Geral do Estado e do Município, para contestar a presente ação no prazo legal;

                        V-Seja determinada a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os eventuais interessados possam intervir no processo, sem prejuízo da ampla divulgação pelos meios de comunicação (art. 94, CDC).

                        VI-Seja julgada procedente a presente demanda, com a confirmação da antecipação da tutela e seus fundamentos, para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Gurupi a cessação e abstenção de toda e qualquer ação coercitiva destinada a exigir o fornecimento dos descontos de meia-entrada previstos pela Lei Estadual 934/97 e Lei Municipal 1.191/97, em razão de sua notória inconstitucionalidade, a ser incidentalmente declarada, por ofenderem os princípios da igualdade, moralidade, legalidade, impessoalidade e propriedade privada, visto que têm natureza de confisco além de serem discriminatórias das camadas mais pobres da sociedade, bem como prejudiciais à difusão dos produtos e serviços culturais e de lazer e entretenimento, que representam um interesse trans-individual;

                        VII-Seja julgada procedente a demanda, com a confirmação da tutela antecipada e seus fundamentos, para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Gurupi, sob pena de multa diária, a cessação e abstenção de toda e qualquer ação coercitiva destinada a exigir os desconto de meia-entrada previstos pela Lei Estadual 934/97 e Lei Municipal 1.191/97, em razão de sua não auto aplicabilidade, devendo tal se prorrogar até que sejam as mesmas regulamentadas, para que se lhes especifique a fonte de financiamento dos descontos exigidos e a forma de controle das associações e emissões de documentos de identificação estudantil e de garantia de acesso aos serviços afetados àquelas pessoas sem condições de pagar em dobro os valores respectivos (não estudantes);

                        VIII-Sejam os demandados condenados aos ônus de sucumbências, cujos valores deverão reverter ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, ou outro similar.

                        Dá-se à causa, em obediência ao art. 258 do CPC, o valor simbólico de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente pelos documentos que acompanham a presente, laudos periciais e pela oitiva de testemunhas que, caso necessário, terão o rol oportunamente apresentado.

                        Nestes termos,

                        Pede deferimento.

                        Gurupi, 31 de agosto de 2005.

                        Konrad Cesar Resende Wimmer

                        Promotor de Justiça

Notas

                        Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

                        § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

                        § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

                        § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

                        I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

                        II - garantir o desenvolvimento nacional;

                        III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

                        IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

                        I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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                        II - desapropriação;

                        III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

                        1. O ordenamento constitucional brasileiro admite ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2º; da CF).

                        2. Não, porém, em face da Constituição Federal.

                        3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para ações dessa espécie, pois o art. 102, I, ´a´, da CF só a prevê para ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.

                        4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais diante da Constituição Federal só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja, no julgamento de casos concretos, com eficácia ´inter partes´, não ´erga omnes´.

                        5. Precedentes.

                        6. Ação direta julgada procedente pelo STF, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da Constituição da República" e em face "da Constituição da República", constantes do art. 106, alínea ´h´, e do parágrafo 1º do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de ADI de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

                        7. Plenário. Decisão unânime.

                        (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 508 e 699/MG, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 12.02.2003, unânime).

                        Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5º).

                        I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

                        II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

                        § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

                        § 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

                        § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

                        § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

                        § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

                        § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.