V – REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, mantendo os demais pedidos da inicial, o Ministério Público requer a V. Excelência:

1)a alteração do pedido constante no item 2 e 3 dos autos, a fim de que o réu seja condenado a:

a)concluir - em prazo não excedente a um ano, a ser fixado na sentença (Código de Processo Civil, artigos 632 e 633) - as obras de infra-estrutura faltantes e implantar benfeitorias como escolas, creches, postos de saúde e área de lazer, de modo a enquadrar o loteamento às exigências legais em vigor e ao que foi veiculado na publicidade feita pela empreendedora, conforme determinações legais pertinentes, em especial aquelas contidas no artigo 40, "caput", da Lei n.º 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 e de acordo com os padrões exigidos pelo Poder Público ao loteador (documento de f. 328 e 329 dos autos de PA 012/96);

b)fazer as ampliações de ruas e avenidas, caso ainda não tenham se enquadrado nas exigências contidas no documento de f. 328 dos autos de PA 012/96.

2)a condenação do Município para que apresente a demonstração das atuais condições em que se encontra o loteamento em análise, evidenciando quais as obras de infra-estrutura já estão conclusas e quais necessitam ser concluídas pela Prefeitura Municipal;

3)a decretação de nulidade das decisões de f. 138 e 146 dos autos;

4)alternativamente, em não sendo reconhecida a nulidade alegada, que sejam reconsideradas as referidas decisões, por meio das quais admitiram-se a denunciação à lide e a conexão dos autos nesta peça referidos;

5)o suprimento – com supedâneo nos artigos 1º, 4º, caput e incisos I, II, "a",, VI e VII, 6º, IV, VI, VIII, X, 84, caput e § 5º, do CDC – da falta de recibo de quitação, determinando ao Cartório competente que proceda a escrituração e registro dos imóveis individuais aos consumidores que solicitarem, independentemente de apresentação de recibo de quitação dos mesmos;

6)o suprimento da vontade do loteador para que o Senhor Secretário Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico registre o loteamento em nome do Município de Campo Grande; e

7)a juntada dos documentos que seguem anexos a essa manifestação, quais sejam:

- Doc. 1 - cópia da ação de execução de sentença autuada sob o nº 001.91.010452-3;

- Doc. 2 – petição para suspensão da sobredita ação de execução e cópia das tratativas de acordo para a execução das obras de infra-estrutura no loteamento Jardim das Macaúbas;

- Doc. 3 – cópia das duas representações ofertadas pela PJCCG em desfavor do Prefeito André Puccineli;

- Doc. 4 – cópia do Termo de Declaração prestado pelo consumidor Sr. Waldemar Candido Sobrinho;

- Doc. 5 – cópia da decisão de reconsideração proferida nos autos nº 001.98.020399-0;

- Doc. 6 – cópia do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2005.003489-3.

Termos em que pede e espera deferimento.

Campo Grande, 07 de fevereiro de 2006.

Amilton Plácido do Rosa

Promotor de Justiça

Notas

⁰¹ Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros Editores, 2002, p. 127.

⁰² Idem, p. 102.

⁰³ GRINOVER, Ada Pellegrini... [et al]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2005, p. 140

⁰⁴ Art. 5º. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

"⁰⁵ Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

⁰⁶ Art. 40 – "A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes."

⁰⁷ Art. 7º. (...).

Parágrafo único.

⁰⁸ Art. 25. (...).

§ 1º. "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores".

⁰⁹ Art. 60. "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais".

¹⁰ Art. 5º. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade".

¹¹ Art. 6º "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

¹² Art. 1º "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana".

¹³ FREITAS, José Carlos de. Loteamentos clandestinos: uma proposta de prevenção e repressão, "in" Temas de Direito Urbanístico, v. 2, São Paulo: Ministério Público/Imprensa Oficial-SP, 2000; p. 333.

14. Art. 30. "Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

¹⁵ Art. 23. "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".

¹⁶ Art. 182. "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes".

¹⁷ Art. 182. (....).

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."

¹⁸ Art. 6º. "São direitos básicos do consumidor:

(...).

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

¹⁹ Segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles são bens de uso comum do povo ou do domínio público "como exemplifica a própria lei, são os mares, praias, rios, estradas, ruas e praças. Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo" (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros Editores, 2002, p. 491).

²⁰ Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros Editores, 2002, p. 506.

²¹ Art. 41. "São pessoas jurídicas de direito público interno:

(...)

III - os Municípios".

²² MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1993.

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²³ Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...).

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

²⁴ Art. 6º. "As Promotorias de Justiça Especializadas da comarca de Campo Grande têm as seguintes atribuições:

(...)

V – às 30ª e 31ª Promotorias de Justiça, como Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, compete:

a)(...);

b)promover as medidas cíveis e criminais por atos de improbidade administrativa e de enriquecimento ilícito cometidos por agentes públicos, servidores ou não;"

²⁵ GRINOVER, Ada Pellegrini [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992. (6ª edição, revista, atualizada até julho de 1999). (ou: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado por Ada Pellegrini Grinover e outros, 5 edição, ed. Forense Universitária, p. 317)

²⁶ "Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, (....)."

²⁷ "Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores (....)".

²⁸ "Art. 4º. (....), atendidos os seguintes princípios: II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta (....)."

²⁹ "Art. 4º. (....), atendidos os seguintes princípios: VI – coibição eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (....)."

³⁰ "Art. 4º. (....), atendidos os seguintes princípios: VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;

³¹ "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra (....), métodos comerciais coercitivos e desleais (....)."

³² "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

³³ "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos (....)."

³⁴ "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."

³⁵ "Art. 84. (....), o juiz (....) determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."

³⁶ "Art. 84. (....). § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias (....)."

³⁷Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX. "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

³⁸Art. 165. " As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso".

³⁹ Art. 245. "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento".

⁴⁰ DIDIER Jr, Fredie. Direito Processual Civil/Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva. Vol. 1, 5.ª ed., Salvador: Jus PODIVM, 2005. p. 320.

⁴¹ RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Direito Material (art. 1ª a 54). São Paulo: Saraiva, 2000, p. 177.

⁴² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed., ver., aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 494-495.

⁴³ GRINOVER, Ada Pellegrini... [et. al]. Código brasileiro de defesa do consumidor:comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. – Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2005, p. 192.

⁴⁴ GRINOVER, Ada Pellegrini... [et. al]. Código brasileiro de defesa do consumidor:comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. – Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2005, p. 851.

⁴⁵ Art. 72. "Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

(...)

§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante".

⁴⁶ "Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente".