Nigerianos clandestinos presos ao desembarcar.

DAS DECISÕES JUDICIAIS EM CASOS ANÁLOGOS

          A decisão abaixo transcrita se encaixa como uma luva no caso ora em apreço, senão vejamos:

          MARCELO SANTA CRUZ OLIVEIRA e outros impetraram habeas corpus em favor de MAKUIZA SAMPY (natural de Kinshasa, República Democrática do Congo) alegando que o mesmo está preso administrativamente por decreto do Juiz Federal da 4a Vara da Seção Judiciária de Alagoas desde 29 de outubro de 2004 (fls. 16/17).
          2. Alegam os Impetrantes que o Paciente, vindo da África como clandestino no navio Heidi II de bandeira da Geórgia, desembarcou no território brasileiro em 21 de outubro de 2004. Após evadir-se do navio com o auxílio de tripulantes, escondeu-se em um caminhão de transporte de açúcar até chegar a Coruripe/AL. Naquela cidade, foi prontamente engajado no corte de cana, até ser detido e conduzido à Delegacia Regional da Polícia Federal.
          3. Aduzem que a prisão é ilegal por considerar a hipótese de deportação, procedimento incabível ao caso do Paciente, pois este já apresentou pedido formal de refúgio perante o CONARE (fl. 24/28).
          4. Ademais, afirmam que o simples pedido de refúgio suspende qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, conforme o art. 10 da Lei nº 9.474/97, o que por si já torna impossível o encarceramento do Paciente.
          5. Como suporte às suas alegações, os Impetrantes trazem, além do decreto prisional e dos termos de interrogatório do Paciente, cópias do pedido de revogação da prisão administrativa firmado pela Delegada da Polícia Federal em Alagoas (fls. 19/20), do protocolo do pedido de refúgio no CONARE (fl. 28) e do denominado "Questionário de Solicitação de Refúgio" no qual o Paciente afirma que sua saída forçada do Congo foi provocada por perseguições políticas à sua família (fls. 25/27).
          6. É o que importa ser relatado.
          7. Em termos competenciais, agiu acertadamente o Juiz Federal da 4a Vara de Alagoas, posto que o art. 61 da Lei 6.815/80 foi recebido com temperamentos pela ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988. Assim, por força do art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal, somente uma autoridade judiciária pode decretar prisões. Permanece a prisão administrativa - como a ora posta em análise - sendo que o Ministro da Justiça (ou quem agir por delegação deste) formulará representação ao Juiz, que decidirá se ordena ou não o aprisionamento do representado. Só a título de ilustração, consulte-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o RHC 9367-RJ (Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 05.06.2000) e a COM 01-DF (Relator Ministro CARLOS THIBAU, DJ 12.3.1990).
          8. Outrossim, não existia óbice, ao tempo da decisão (fls.16/17), para que a Autoridade Coatora expedisse o decreto prisional.
          9. Ocorre que, após o referido provimento, a própria Delegacia da Polícia Federal relatou que o Paciente, por meio de seus advogados, apresentou pedido de refúgio ao CONARE, sob a alegação de possível perseguição de guerra. A partir de tal fato, o Paciente está acobertado pelo disposto no artigo 10 da Lei 9.474, de 22 de julho 1997, de seguinte teor: "Art. 10. A solicitação, apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, instaurado contra o peticionário e pessoas do seu grupo familiar que o acompanham".
          10. Assim, suspenso ex vi lege o procedimento de expatriação do Paciente, não há mais razão para que este permaneça preso. Afinal, não está mais em território brasileiro na condição de elemento indesejado a ser deportado, mas como indivíduo a ser protegido pela legislação protetiva de refugiados. Tal conclusão faz com que o provimento posterior que negou a reconsideração da prisão administrativa (fl. 23) seja considerado ato coativo reparável pela presente ação mandamental.
          11. Pelo exposto, concedo ordem de habeas corpus para que o Paciente MAKUIZA SAMPY seja imediatamente posto em liberdade, sendo confiado à responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de Alagoas representado por seu presidente, Dr. Everaldo Bezerra Patriota, devendo ainda ficar custodiado na Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos do Estado de Alagoas, sita à Rua Zadir Índio nº 220, Centro, Maceió/AL, tendo como Secretária a Dra. Magali Pimentel Cardoso, até que seja decidido pelo CONARE o pleito de refúgio.
          12. Providências e comunicações de estilo. Remetam-se os presentes autos à Secretaria Judiciária para que seja retificado o nome do juízo impetrado na autuação (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas).
          Recife, 23 de dezembro de 2004. 
          Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI - Presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Região.

          E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ART. 5º, LXI, DA CF. SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. ART. 10 DA LEI 9.474/97. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA.
          1. Não há discutir da competência exclusiva do Juiz indigitado coator para decretar prisões e sobre elas decidir, à luz do disposto no artigo 5º, LXI, da Constituição Federal.
          2. Em face da suspensão do procedimento de expatriação do paciente, não mais existe motivo da prisão cautelar, pois cessara a situação real de permanecer ele no território brasileiro como pessoa indesejada. Dessa sorte, e até que sobrevenha apreciação do pedido de refúgio pelo CONARE, revela-se ilegal a decisão da autoridade coatora que negou reconsiderar a prisão administrativa do paciente, submetido ao vexame de ser recolhido a dependência do Departamento de Polícia Federal.
          3. Paciente confiado à responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de Alagoas, confiando sua custódia à Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos daquele Estado.
          4. Ordem de habeas corpus concedida.
          A C Ó R D Ã O - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 17 de março de 2005 (data do julgamento).
          A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:           DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO e DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA. (nossos grifos)

          Leia-se também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

          Resta assim comprovado que os Impetrantes não estão mais em território brasileiro na condição de elementos indesejados a serem deportados, mas como indivíduos a serem protegidos pela legislação protetiva dos refugiados.

          Na hipótese do Conselho Nacional para Refugiados – CONARE, através de decisão terminativa transitada em julgado, entender que os Impetrantes não merecem ser acolhidos como refugiados, aí sim se justifica o início do processo de deportação.

          Portanto, não existem motivos para a prisão administrativa, sendo ILEGAL A SUA DECRETAÇÃO, cujo constrangimento deverá ser cessado, liminarmente, ante a presença dos requisitos do FUMUS BONI JURIS e do PERICULUM IN MORA, o que se discorre adiante.

DO FUMUS BONI JURIS

          Há de se deixar claro que a decisão em que se decreta a prisão administrativa deve ser FUNDAMENTADA, e, como na hipótese de prisão preventiva, não são suficientes meras expressões formais ou repetição de dizeres da lei.

          Deve a autoridade judiciária, apreciando os fundamentos de fato e de direito do pedido, motivar convenientemente a decisão, referindo-se aos pressupostos exigidos em lei, conforme a hipótese.

          Portanto, verificou-se que a Prisão Administrativa foi decretada ante a ausência de fundamentos plausíveis como acima demonstrado, ofendendo, ainda, a Constituição Federal, de modo que se torna lesiva ao ordenamento jurídico, além de abusiva a sua decretação.

          Ademais, a Lei 6815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, prevê expressamente a possibilidade dos Impetrantes serem colocados em regime de liberdade vigiada.

          E ainda, o artigo 109 do Decreto 86.715, de 10/12/81, que regulamentou a Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro), dispõe que:

DO PERICULUM IN MORA

          Os Pacientes, recolhidos à prisão, viram sua dignidade moral ofendida, uma vez que nunca deram motivo para sofrer tamanho constrangimento, sem que lhe fosse dado o direito de defesa, incisiva ofensa ao consagrado Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.

          Como já afirmado, o tempo de tramitação do processo de refúgio é crucial, como fase de aprendizado do idioma, hábitos e adaptação à alimentação. Caso os Impetrantes consigam o reconhecimento como refugiados, esta fase de adaptação, também chamada pelos educadores como ‘choque cultural’, estará superada, o que por certo facilitará em muito a retomada de suas vidas em nosso país.

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          Ademais, como relatado, os Impetrantes foram vítimas de agressões por parte dos tripulantes do navio MANA, que atualmente estão livres e bem longe do Brasil.

          Tudo isso, por óbvio, só poderá ser amenizado com o deferimento LIMINAR DA ORDEM, cuja medida haverá de ser concedida por Vossa Excelência, mesmo porque se percebe a olhos vistos que a decretação da Prisão Administrativa reveste, a latere de ilegalidade, faltando-lhe justo motivo, de constrangimento ilegal, de ofensa aos Princípios Constitucionais, de ofensa ao Estado de Direito, o que deverá ser prontamente cerceado.

DOS PEDIDOS

          Diante do exposto, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova acostada aos autos, e mais, pelos doutos adminículos de Vossa Excelência requer-se, em nome dos pacientes, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal:

          A) O RECEBIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS E SUA AUTUAÇÃO, VEZ QUE COMPROVADO O CERCEAMENTO À LIBERDADE FÍSICA DOS PACIENTES, COM A EXPEDIÇÃO, EM CARÁTER LIMINAR, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS MESMOS, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, QUE AMPARAM O PRESENTE REQUERIMENTO, NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO EFETIVA DO SEU DIREITO DE LIBERDADE VIGIADA E LOCOMOÇÃO, AMPLAMENTE PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA E PELO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO;

          B) Concedida liminarmente a Ordem de Hábeas Corpus, seja oficiado via fax, a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, com a determinação de providenciar junto ao transportador do navio "MANA", o local de estadia dos Impetrantes, onde deverão permanecer em regime de LIBERDADE VIGIADA, até a decisão final do CONARE quanto ao pedido de refúgio, tudo conforme disposto no artigo 27, parágrafo único da Lei 6.815/80, e artigo 55, parágrafo terceiro do Decreto 86.715/81.

          C) Seja oficiado à Autoridade Coatora para que a mesma, querendo, preste as informações que julgar necessária;

          D) Confiam os Pacientes no elevado sentido de justiça deste Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardando-se a concessão da liminar, e ao final, a confirmação da decisão, concedendo-se, em definitivo, o presente writ.

          E) Requerem, por derradeiro, que este Egrégio Tribunal, DETERMINE, AO FINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA ILEGALMENTE DECRETADA, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito acima delineados, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA!

          F) Sejam concedidos aos Impetrantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque pobres no sentido da lei.

N. termos,
P. deferimento.

Vitória/ES, 29 de janeiro de 2007.

Ricardo Pimentel Barbosa
OAB/ES 8.564