EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE-SÃO PAULO
Daniel Rico, empresário, solteiro, portador do RG...; CPF...; residente e domiciliado em Santo Andre- São Paulo, por seu advogado que subescreve (documento de mandato em anexo), que recebe intimações no endereço...;vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e seguintes e 924 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1210 do Código Civil
AÇAO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL
Em face de Kátia Kelly, estado civil...; portadora do RG...; CPF...;profissão...;residente e domiciliada em Santo Andre- São Paulo, por seu advogado que subescreve (documento de mandato em anexo), que recebe intimações no endereço profissional...;
I- DOS FATOS
Daniel Rico passou três meses residindo no imóvel que comprou em Santo Andre. Em meados de 2010 iniciou um relacionamento com Kátia Kelly na qual em agosto de 2012 a mesma se encontrava passando por problemas financeiros e havia sido despejada do apartamento onde morava em Santo Andre e Daniel Rico permitiu que Kátia morasse no imóvel enquanto arrumava outro para alugar e recuperasse a sua situação financeira, ocorre que Daniel com o fim de seu relacionamento com Kátia tentou em janeiro de 2013 reaver o imóvel pedindo que Kátia se retirasse do mesmo e que ate o presente momento se encontra residindo no imóvel, então Daniel mandou uma notificação extrajudicial para Kátia no dia 23 de abril de 2013 lhe dando o prazo de 10 (dez) dias para a sua desocupação do imóvel e que a possuidora passou a destruir a cozinha do apartamento e passado o prazo para a desocupação ainda continua no imóvel.
II- TUTELA ANTECIPADA
a) Frise-se que a conduta da Ré vem prejudicando sobremaneira o Autor, visto que esta ficou muito revoltada com a notificação extrajudicial expedida por Daniel, já que haviam namorado de 2010 ate o termino do namoro no inicio de 2013 e não tem aonde morar pela atual situação financeira
b) Faz-se, assim, necessária a concessão de tutela antecipada, a fim de que o Autor recupere a posse de seu imóvel o mais rápido possível, de forma a utilizá-lo da melhor maneira que lhe aprouver.
c) Restam evidentes, pois, os requisitos para a concessão da medida pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
d) O primeiro está configurado na medida em que os documentos juntados demonstram que o imóvel em epígrafe foi adquirido pelo Autor, sendo esta seu legítimo possuidor, embora se encontre impedida de usar e gozar do bem por ora.
e) Já o segundo requisito reside no fato de que a Ré pode se já não o fez alienar o bem de forma irregular, causando ainda mais transtornos (de ordem material e principalmente moral) ao Autor.
III- DO DIREITO
a) A pretensão encontra fundamento jurídico no artigo 1.210, caput, do Código Civil, a seguir transcrito:
“Art. 1.210 O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”
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Em se tratando de posse velha, ou seja, de esbulho praticado há mais de ano e dia, aplicável é o procedimento ordinário, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil:
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.
b) Assim, em relação ao pedido e concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 273, caput, I, e 461, § 3º:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...)”.
“Art. 461.(...)
§ 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada”.
O autor demonstra que a ré não saiu de forma amigável do seu imóvel e que a mesma trará dificuldades para que ele retome a posse do seu imóvel.
IV- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se de Vossa. Excelência:
a) A concessão dos efeitos da antecipação da tutela, inaudita altera pars, restituindo o Autor na posse do imóvel integral situado na cidade de Santo André/SP,com a utilização de força policial, se necessário, cominando-se a multa diária de R$..., caso haja nova ameaça de esbulho;
b) A citação da Ré para responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia;
c) A intimação das testemunhas nesta arroladas;
d) A procedência integral da presente ação para reconhecer o esbulho praticado pela Ré e o direito do Autor de manter-se como legítimo possuidor do bem que é de sua propriedade;
e) A condenação da Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Provará o Requerente o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Atribui-se à causa o valor de R$ ...; para fins meramente fiscais.
Termos em que, Pede deferimento.
Local e Data
ADVOGADO
OAB
