(Observação: deve ser adaptado para o órgão específico do requerente)
Policia Federal: EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO _______.
Policia Rodoviária Federal/Estadual: ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL/ESTADUAL NO ESTADO DO _______.
Polícia Militar: ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO _______.
Autarquia de Municipal de Trânsito: ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE _______.
FULANO DE TAL (nome completo), _____________ (cargo ocupado: Agente/Escrivão/Papiloscopista de Polícia Federal/Civil, Soldado, Cabo, etc de Polícia/Bombeiro Militar, Agente de Trânsito), matricula funcional n.º____________, lotado e em exercício no(a)__________________, vem a presença de Vossa Senhoria, com o respeito e acatamento de costume, forte no art. Art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da CRFB/88, expor e ao final requerer:
O Requerente é condutor devidamente habilitado na categoria “___" (A/B/C/D ou E), conforme comprova com cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em anexo, entretanto, não possui curso específico de condução de veículo de emergência.
Com o advento no Código Brasileiro de Trânsito, o art. 29, inc. VII da Lei n.º 9.503/97, estabeleceu condições especiais para a condução dos veículos de polícia/fiscalização/emergência, estabelecendo por meio de regulamentação da Resolução n.º 168/2004 e Resolução n.º 268/2008, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a necessidade de realização de curso especializado para a condução de veículos de emergência devidamente averbado junto ao prontuário do condutor.
A atividade policial/bombeiro/fiscalizatória é regida pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna, estabelecendo que a administração deve fazer somente aquilo que a lei determina, funcionando a norma principiológica como verdadeiro instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, afim de preservar direitos e prevenir responsabilidades, este signatário, vem requerer, seja feita a devida averbação junto aos seus assentos funcionais que o mesmo não possui o necessário curso de condução de veículos de emergência, ficando impossibilitado de conduzir viaturas policiais/de emergência, até que a administração promova a respectiva capacitação, inclusive, com o ônus da respectiva averbação junto ao prontuário do condutor.
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local e data)
(NOME E ASSINATURADO DO REQUERENTE)
REQUERENTE
