EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU - BAHIA.
KJSD, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade RG n° _______________ SSP/BA, inscrita no CPF n° ______________, filha de ___________________ e ___________________, residente e domiciliada na _____________________________________________________
e ECD, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG n° _______________ SSP/BA, inscrita no CPF n° ______________, filho de ___________________ e ___________________, residente e domiciliado na _____________________________________________________
, por intermédio de seu advogado in fine, constituído mediante instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional para intimações situado na Rua _______________________, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, modificado pela EC nº 66/10; artigo 1571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 e nos demais dispositivos legais pertinentes a matéria, observando-se o procedimento previsto no art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, manifestar o mútuo e livre Consentimento para propor:
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduzidos.
INICIALMENTE
Pugnam, perante Vossa Excelência para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, garantido pelo art. 4º da Lei nº. 1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86, vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
DO CASAMENTO
1. Os Requerentes contraíram núpcias no dia 27 de junho de 2003, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, sem realização de pacto antenupcial, conforme comprova cópia da Certidão de Casamento anexa. Estão separados de fato há aproximadamente 02 (dois) anos, não havendo possibilidade de reconciliação.
DOS FILHOS
2. Do consórcio adveio a concepção e nascimento 02 (dois) filhos:
2.1. FSD, brasileiro, menor impúbere, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° _________________, nascido no dia 10 de novembro de 2003, atualmente com 12 (doze) anos, Assento de Nascimento Lavrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ___________, Livro n° , Fls. , Termo de n° ______.
2.2. CSD, brasileiro, menor impúbere, estudante, nascido no dia 15 de fevereiro de 2007, atualmente com 09 (nove) anos, Assento de Nascimento Lavrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ___________, Livro n° , Fls. , Termo de n° ______.
DA CONCORDÂNCIA
3. Os requerentes desejam, de comum acordo, pôr fim ao casamento, observando-se os termos articulados nesta petição.
DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
4. Na constância da união os Requerentes adquiriram bens móveis ou imóveis a serem partilhados.
DO NOME DE SOLTEIRA
5. Após o divórcio a primeira Requerente pretende voltar a usar o nome de solteira, ou seja, KJS, retirando o sobrenome do segundo Requerente.
DOS ALIMENTOS
6. Os requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência.
DA GUARDA E RESPONSABILIDADE SOBRE OS FILHOS MENORES
7. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
8. É livre o direito de visita.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS
09. A título de pensão alimentícia destinada aos filhos menores, o Requerente varão contribuirá mensalmente com R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, indexados em 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. Valor que deverá ser pago todo dia 05 (cinco) de cada mês diretamente em mãos da Representante legal dos menores, mediante emissão de recibo. O segundo Requerente se compromete ainda a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, medicamentos, exames médicos, material escolar.
DO DIREITO
Art. 1.571, Inciso IV, § 2º, art. 1.581 e 1582 do Código Civil; art. 226, §6º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER:
a) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobres no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito ad finem;
c) A designação de audiência para a ratificação da vontade dos Requerentes;
d) A decretação do divórcio pondo fim ao casamento expedindo se o Mandado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de _________________________, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento dos Requerentes, Matrícula n° ___________________________________________; A primeira Requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, KJS;
e) Protesta provar o alegado por todo o meio de provas em direito admitido, em especial pela juntada de documentos (anexos); Todos os documentos em anexos conferem com os originais;
Dá à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos,
Pede e espera Deferimento.
Morro do Chapéu - BA, 08 de março de 2016.
Eduardo Martins de Miranda
OAB/BA 36.757