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Petição

PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Trata-se de petição inicial com os requisitos necessários para início de uma ação de divórcio consensual.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA *** DA COMARCA DE ***

 

                        MARIA VIVIANE, brasileira, casada, caixa, portadora da cédula de Identidade de nº *** e do CPF sob o nº ***, residente e domiciliada na Rua ***, nº ***, bairro***, CEP nº***, cidade e LUCAS PEREIRA, brasileiro, casado, frentista, portador da cédula de Identidade de nº *** e do CPF sob o nº ***, endereço completo, , vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores à Presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

II. DOS FATOS

 

Os Requerentes são casados desde ***, pelo regime de ***, conforme comprova a certidão de casamento anexa.

 Desta união foi concebido um filho, ***, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos ***** (certidão de nascimento em anexo), e que atualmente reside com ***, em que a guarda do menor em comum ficará com ***, podendo *** visitá-lo livremente, desde que não prejudique seus estudos.

Vale ressaltar que durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.

 

III. DO DIREITO

 

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

IV. DA GUARDA

 

Ficou estabelecido verbalmente entre ambos que *** ficará com a guarda do menor, em que *** poderá visita-lo livremente, desde que não prejudique os estudos do menor. Da mesmo forma, vale ressaltar que foi acordado entre os mesmos uma prestação alimentícia no valor de *** (*** reais), quantia essa que será pago mensalmente para suprir as despesas da criança.

V. DOS BENS

 

Não há bens materiais que sejam objeto de divisão entre os cônjuges.

*Se houver bens, especificar quais e suas características e a divisão entre os conjugues.

VI. DO NOME 

Os cônjuges continuaram a usar o seus respectivos nome de solteiro, qual seja ***.

VII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal;

2. O deferimento da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que o Autor não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

3. A oitiva do representante do Ministério Público;

4.A determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei;

Protestam provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (Oito centos e oitenta reais).

Nestes termos,

Espera deferimento.

Cidade, data.

 

ADVOGADO (A)

OAB/UF Nº ***

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Sobre as autoras
Liria Maria Filgueira Sampaio

Estudante do curso de direito

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