Ação de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de evidência.

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE __________-___

(Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente,

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Entidade Autárquica Federal, com sede representativa na cidade de (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O requerente, durante o período compreendido entre ___ a ___ desempenhou atividades de _________, conforme demonstram os sucessivos registros constantes em sua CTPS, de acordo com o que consta das cópias anexas.

Contudo, por volta de ______ de ___, o autor começou a sofrer da SÍNDROME DE REITER, que culminou por impossibilitá-lo ao trabalho.

Como sintoma, a SÍNDROME DE REITER caracteriza-se pelo aparecimento abrupto de inflamações assimétricas reativas dos tecidos periarticulares e sinoviais, acompanhados de envolvimento mucocutâneo, oftálmico e geniturinário.

Não existe nenhuma terapêutica específica para a doença. O uso de antibióticos é controvertido. Exercícios e fisioterapia associados ao uso de anti-inflamatórios não esteroidais são importantes adjuvantes. As lesões especialmente severas podem ser tratadas com imunossupressores, como metotrexato e ciclosporina.

A afecção é mais comum em adultos jovens. A artrite é assimétrica e afeta, principalmente, as articulações dos pés, joelhos e tornozelos.

Por essas razões, aliado o fato de ser pessoa pobre, sem a mínima instrução e qualificação técnica para o exercício de qualquer outra atividade, a não ser ______, o autor necessita de amparo por parte da Previdência Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade.

É cristalino o enquadramento do autor na legislação previdenciária delineadora do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 11, 42, 43, 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91.

Destarte, considerando-se que a moléstia da qual padece o autor é de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, constata-se que o caso vertente é típico de concessão de aposentadoria por invalidez.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Não é desconhecido do público em geral, a demora na prestação jurisdicional, os trâmites processuais podem demandar vários anos.

É notório o abuso do direito de defesa (art. 311, I do CPC/2015). O requerente é um pobre homem necessitado, que, em face de sua enfermidade, não pode mais exercer suas atividades laborativas, o que fatalmente agravará sua situação financeira e, consequentemente, o seu estado de saúde, na medida em que não disporia de recursos necessários para se sustentar.

A concessão da tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processodo, embora in casu, estão presentes fumus boni juris e do periculum in mora, necessita, portanto, da concessão da tutela de evidência ora pleiteada.

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

Que, initio litis, determine-se uma perícia médica para comprovação da incapacidade laborativa do autor;

Comprovada a incapacidade do autor, seja julgada Inaudita Altera Parte tutela de evidência desejada, nos termos do artigo 311 do CPC, determinando-se, ao instituto réu, que lhe pague o benefício de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal;

Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhe o benefício de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal, acrescido do abono anual, a partir da citação, com a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor total da conta de liquidação, acrescida de doze parcelas vincendas;

Seja o instituto réu citado na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contestação aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Réu, bem como a oitiva de testemunhas e prova documental, pericial e inspeção judicial sem exceções.

Atribui-se à causa presente o valor de R$ _____________.

N. T.

P. E. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20__.

____________

OAB/UF nº ____

Fonte Plenum


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