Modelo de peça corriqueiro no dia a dia advocatício, com intuito de compartilhar ideias com os demais colegas da classe.

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ____ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____

 

DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

 

___________, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº _________ e do CPF de nº ________, endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, bairro _____, CEP ______, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração inclusa, vem perante Vossa Excelência, propor o presente DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de ______________ brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade nº______ e CPF de nº _______, endereço eletrônico, residência e domicilio incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é pobre na acepção jurídica da palavra, sendo assim incapaz de possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem que ocorra prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015.

DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes sem o desgaste oriundo da via processual.

DO NÃO INDEFERIMENTO

Tratando-se o Requerido de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possuindo endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC, bem como não possui todas as informações acerca da parte adversa. Não obstante, afim de garantir o total e pleno acesso à justiça, de acordo com o disposto no art. 319, §§ 2º e do CPC, a ausência de tais informações na inicial não implicam o indeferimento da mesma.

DOS FATOS

O Requerente contraiu matrimônio com a Requerida em (dia, mês e ano), sob o regime de Comunhão Parcial de Bens conforme Certidão de Casamento anexa. Adveio desta união um filho impúbere, ________, nascido ao (dia, mês e ano), certidão de nascimento anexa.

Ocorre que desde (mês e ano) o casal encontra-se separado de fato, uma vez que o Requerido teve que ir embora à trabalho para a cidade de ____, enquanto que a Requerida e o filho impúbere ficaram e por razões pessoais não acompanharam o Cônjuge Varão, dando início ao desgaste do relacionamento e culminando na separação de fato, desta forma decidiram os cônjuges que ao retorno do Requerido seria feito o rompimento do matrimônio de acordo com os trâmites legais.

Porém ao retornar, o Requerente se deparou com a ausência e desconhecimento do paradeiro da Requerida, bem como o de seu filho, o que impossibilitou um divórcio consensual, restando assim a via litigiosa. Tal desconhecimento implica ainda na impossibilidade do Requerido manter laços paternos com a criança.

Cabe salientar que desde _____, quando houve a separação de fato, o Requerente sempre cumpriu com seus deveres de pai e contribuía de forma mensal para os custeios de seu filho em valores variáveis que chegaram até R$ _____ (por extenso) quando o mesmo estava empregado. Desde (mês e ano) o cônjuge varão encontra-se desempregado e suas últimas contribuições foram em um montante de aproximadamente R$ ____ (por extenso)

Cumpre ressaltar que o Requerente e a Requerida não possuem mais bens em comum para partilha, visto que o patrimônio do casal fora desfeito ainda na constância do matrimônio.

Ante a impossibilidade de resolver o conflito de forma amigável, não resta alternativa, para o Requerente, a não ser ajuizar a presente ação, para efeito do rompimento do vínculo conjugal, haja vista não mais existir possibilidade de reconciliação.

DO DIREITO

Dada a natureza potestativa do divórcio, e que nenhum sujeito está obrigado a estar unido a outrem se esta não for a sua vontade, bem como não requer a presença de nenhum requisito prévio do requerente, o direito ao divórcio encontra-se disposto na Constituição Federal brasileira em seu artigo 226, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, cujo teor aduz que:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Seguindo o mandamento presente na Lei Maior Brasileira, o Código Civil, em seu artigo 1.571, inciso IV, rege que:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - divórcio.

Estando portanto o desejo do Requerente à luz do que disciplina o Direito brasileiro em seu ordenamento jurídico quanto ao divórcio e não existindo a possibilidade de reconciliação, não resta dúvidas quanto a legitimidade da presente ação para a solução da lide. Cumpre-se ressaltar que inexiste bens em comum que possam ensejar em uma partilha, visto que esta foi feita ainda na constância do matrimonio quando a relação já se encaminhava para o desfecho.

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Diante dos fatos, o Requerido solicita que o Douto Magistrado regulamente o direito de visita, de forma livre, respeitando os horários em que a criança esteja desempenhando atividade escolar e semelhantes, afim de que o presente divórcio não reflita negativamente no convívio paterno.

DOS PEDIDOS

Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, requer, que digne-se, Vossa Excelência:

a) A conceder o benefício da Justiça Gratuita nos termos dos artigos , inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser o requerente pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família;

b) A intimar o Membro do Ministério Público para atuar no feito;

c) A designar audiência de mediação ou conciliação;

d) A citar, por edital a requerida, visto que encontra-se em lugar incerto e não sabido;

e) A conceder ao requerido o direito a visita, a ser regulamentado por ocasião da sentença de mérito pelos motivos acima expostos;

f) A declarar a procedência da presente ação em todos os seus termos, decretando-se o divórcio do casal com a expedição do devido mandado para averbação no Cartório de Registro Civil da comarca de cidade/UF.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, em especial prova documental, oitiva de testemunha e depoimento pessoal da requerida.

Dar-se-á causa o valor de R$ ____ (POR EXTENSO)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade/UF, dia, mês e ano

Advogado/OAB



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0