Petições de Ação direta de constitucionalidade no racionamento de eletricidade
Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento
Por
Gilmar Mendes
Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.