Ação direta de constitucionalidade no racionamento de eletricidade

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

    01/10/2001 00:00Gilmar Mendes 1

    Gilmar Mendes

    Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.