Petições de Ação popular
Modelo de ação popular: União, Receita Federal e leilões públicos
Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.
Ação popular para coleta de lixo nas ruas
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato
Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.
Ação popular contra governador:
Foi impetrada ação popular impetrada contra o então governador de Alagoas e outros, pedindo a declaração de nulidade da emissão de títulos lesiva ao patrimônio público, com fim diverso do previsto constitucionalmente. A Procuradoria do Estado, depois de atuar no pólo passivo, decidiu apelar ao lado dos autores da ação, posicionando-se contra o próprio governador do Estado.
Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil
Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.