Petições
Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade
ADIN em favor do direito dos guardas portarem armas
Por Michel da Silva AlvesPublicado em 30 de mai. de 2016 às 19:58
ADIN do Partido Verde em apoio aos Guardas Municipais brasileiros no reclame ao direito de portar armas em serviço e fora dele independente do contingente populacional por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo.
ADI 5101, com pedido de liminar, contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
Por Alexis Sales de Paula e SouzaDestacado em 26 de abr. de 2014 às 17:33
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica