Petições de Admissão sem concurso
Recurso ordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo nulo com Administração
Recurso ordinário interposto por Município. Vinculo jurídico não empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Comum.
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Os trabalhos de elaboração do projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário da União abrangem a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). A comissão formada para a discussão do assunto é composta por 18 técnicos e 2 analistas. A associação representativa da última categoria alegam a inconstitucionalidade da proposta e requerem ao STF a composição paritária do grupo de estudos.
ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação
Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.