Recurso ordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo nulo com Administração

Recurso ordinário interposto por Município. Vinculo jurídico não empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Comum.

Contrato de trabalho com Administração sem concurso público:

Ação rescisória proposta por trabalhador contra a Administração Pública, a qual o demitiu em virtude da falta do requisito constitucional de submissão a prévio concurso público.

ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação

Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público

Improbidade administrativa.

Petição inicial de ação civil pública sobre contratação irregular de servidores públicos sem realização de concurso, a caracterizar improbidade administrativa, em comarca da Paraíba.

Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão

O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.