Mandado de segurança: acompanhante especializado no contexto escolar para aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

O aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a um profissional capacitado para auxiliar e garantir o adequado suporte educacional e de desenvolvimento no ambiente escolar. O mandado de segurança visa compelir o Poder Público a disponibilizar acompanhante especializado.

Ação contra plano de saúde para ressarcimento de despesas médicas e condenação em danos morais

Trata-se de modelo de petição e ação de ressarcimento de despesas médicas c/c danos morais e antecipação de tutela: descumprimento do CDC por parte da operadora de plano de saúde.