Petições de Cargos em comissão
Ação civil pública contra nepotismo em município
Por
Marcelo Lima Nunes
Destacado em 13 de Abril de 2008 às 00:00
Petição inicial de ação proposta pelo Ministério Público, tendo em vista o não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal de recomendação para exoneração dos trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.
Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios
Por
Destacado em 13 de Dezembro de 2005 às 00:00
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.