[Modelo] Ação anulatória de lançamento fiscal

Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.

Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)

Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99

Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)

Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade

Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)

Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.

Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF

Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.

Mandado de segurança preventivo contra as alterações no Cofins

Inicial de mandando de segurança argüindo a inconstitucionalidade da Lei 9718/98, que modificou a alíquota e a base de cálculo do Cofins.

Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário

Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.