Crimes contra a fé pública

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

Representação por abuso de autoridade, prevaricação e outros crimes conexos

10/07/2019 00:26Caio César Soares Ribeiro Patriota 0

Ação de representação de abuso de autoridade e crimes conexos como violação de sigilo profissional, falsidade ideológica, uso de documento falso por falsidade ideológica, prevaricação e constrangimento ilegal c/c indenização.

Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93

21/12/2020 18:30Rogério Tadeu Romano 0

O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?