Petições de Deduções no Imposto de Renda para pessoas com deficiência
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
Por
Paulo Gustavo Sampaio Andrade
Destacado em 24 de Janeiro de 2014 às 11:05
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.