Petições de Deduções no Imposto de Renda Pessoa Física
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
Por
Paulo Gustavo Sampaio Andrade
Destacado em 24 de Janeiro de 2014 às 11:05
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
Por
Igor Mauler Santiago
,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
e
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior
Destacado em 27 de Março de 2013 às 08:55
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.