AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)

A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.

Direito de petição:

Ação civil pública para compelir município a autorizar, independentemente de taxas, o recebimento de petições em defesa de situações coletivas, de interesse público, difuso ou garantias individuais, bem assim contra ilegalidades ou abuso de poder.