Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer
21/08/2014 10:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
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Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
