Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer
21/08/2014 10:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
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- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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Ação cautelar para fornecimento de medicamentos pelo Estado
02/02/2013 11:22 5
Pedido de medida liminar, em caráter urgente, para determinar o direito de menor a receber medicamento de forma contínua e ininterrupta, conforme a prescrição médica.
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Ação popular para coleta de lixo nas ruas
11/01/2013 17:10 6
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
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Repasse a maior de duodécimos à Câmara de Vereadores.
24/11/2007 01:00 1
Ação civil pública contra ex-gestor municipal por ato de improbidade, em face do repasse de duodécimos a maior à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário e violação ao princípio da legalidade.
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Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita
01/10/1999 00:00 1
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
