Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer
21/08/2014 10:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
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Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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02/02/2013 11:22 5
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11/01/2013 17:10 6
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Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita
01/10/1999 00:00 1
![Petrônio Monteiro de Menezes]( "Petrônio Monteiro de Menezes")
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
