Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer
21/08/2014 13:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
Direito Financeiro
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
21/08/2014 13:18 5
Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.
02/02/2013 13:22 5
Pedido de medida liminar, em caráter urgente, para determinar o direito de menor a receber medicamento de forma contínua e ininterrupta, conforme a prescrição médica.
11/01/2013 19:10 6
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
24/11/2007 03:00 1
Ação civil pública contra ex-gestor municipal por ato de improbidade, em face do repasse de duodécimos a maior à Câmara de Vereadores, causando prejuízo ao erário e violação ao princípio da legalidade.
01/10/1999 03:00 1
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.