Modelo de petição de recurso especial eleitoral

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de indeferimento de pedido de registro de candidatura.

Presença de candidato em inauguração de obra pública

O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.

Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional

Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.

Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto

Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.