Petições de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.