IR - Imposto de Renda
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
24/01/2014 14:05 15
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
27/03/2013 11:55 2
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.
01/12/2000 03:00 1
Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.
01/10/2000 03:00 1
Para o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, o autor foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte, em afronta à isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.
01/09/2000 03:00 1
Minuta de mandado de segurança referente à falta de atualização dos índices de desconto do Imposto de Renda, que não são corrigidos desde 1996. A diferença, tomando por base a variação da UFIR, já acumula nada menos que 28,4%.
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