Petições
Lei Maria da Penha
Habeas corpus liberatório com pedido de concessão de liminar
Por Cleber Ferreira Sena e Arminda Ursula P. BaqueiroDestacado em 22 de nov. de 2018 às 14:30
Trata-se de modelo de petição de habeas corpus liberatório em caso de Lei Maria da Penha: lesão corporal leve e ofensa ao princípio da homogeneidade e razoabilidade.