Petições de Ministério Público (Direito Constitucional)
Recurso contra arquivamento de representação junto ao MP do Rio Grande do Norte
Por
Valderi Idalino da Silva Tavares
Publicado em 22 de Agosto de 2017 às 12:05
Recurso contra Indeferimento de Representação em que denuncia a Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.577/2017, que designará recursos púbicos para a construção de um santuário religioso no município de Pau dos Ferros.
Ação popular contra acumulação de cargos de promotor de Justiça e secretário de Estado
Por
Eduardo Mahon
Destacado em 02 de Junho de 2005 às 00:00
Petição inicial de ação popular com o objetivo de afastar do cargo de Secretário de Estado dois Promotores de Justiça, alegando a inacumulabilidade dos cargos, ainda que em disponibilidade.
Isonomia entre entrâncias para Promotor de Justiça
Por
Destacado em 01 de Dezembro de 1999 às 01:00
Ação ordinária em que figura como autor promotor de Justiça objetivando receber a gratificação isonômica, em razão de legislação que determina a manutenção da diferença de vencimentos entre as entrâncias