Petições de Nota fiscal
Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança
Por
Jayme Xavier Neto
Destacado em 18 de Abril de 2017 às 17:00
Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.
Petição de mandado de segurança: exigência de documento fiscal em pedágio
Por
Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Destacado em 06 de Junho de 2016 às 10:13
MS protegendo direito do usuário de receber nota fiscal de serviços legalmente exigida nas praças de pedágio (Triunfo Concebra) e a obrigação das concessionárias em emitir tal documento.