Petições de Obrigações tributárias
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Por
Emanuela Deiró
Destacado em 23 de Janeiro de 2017 às 12:40
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
Petição de mandado de segurança: exigência de documento fiscal em pedágio
Por
Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Destacado em 06 de Junho de 2016 às 10:13
MS protegendo direito do usuário de receber nota fiscal de serviços legalmente exigida nas praças de pedágio (Triunfo Concebra) e a obrigação das concessionárias em emitir tal documento.