Pensão por morte

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas

25/04/2018 14:10Luma Cabral 0

Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.