[Modelo] Pensão de filha solteira maior: recurso ao TCU

Filha maior de 21 anos, solteira, pode perder pensão especial por morte? Recurso administrativo ao Tribunal de Contas defende legalidade, direito adquirido e segurança jurídica.

Ação para concessão de pensão por morte

Trata-se de ação que visa a concessão de pensão por morte de aposentado rural.

Modelo de petição de pensão por morte em razão de óbito do filho

Trata-se de um modelo de petição de concessão de pensão por morte em razão do óbito do filho em face do INSS perante a Justiça Federal.

Ação de manutenção de pensão por morte

Ação que visa a condenação do INSS para manter a pensão previdenciária da autora até que complete os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.

Pensão previdenciária para estudante universitária maior de 21 anos

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até concluir o curso ou completar 24 anos de idade. Foi deferido o pedido de tutela antecipada (conforme decisão que também se segue).

Pensão por morte independe de carência

Petição inicial de ação contra o INSS, requerendo pensão por morte, uma vez que esta foi negada administrativamente devido a alegação de perda da qualidade do segurado.

Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões

Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).

Mandado de segurança contra "cancelamento" de pensão

MS contra ato de presidente de TRT, que "cancelou" pensão, com base em mero provimento daquele órgão, sem qualquer processo administrativo.

Mandado de segurança de pensionista contra descontos ilegais e redutor sobre vantagens pessoais

MS contra descontos no valor das pensões e incidência do redutor constitucional sobre as vantagens de natureza pessoal