Ação civil pública contra poluição ambiental
01/01/2003 01:00 2
Ação civil pública proposta por entidade de defesa do meio ambiente contra empresa que polui as águas de um rio, bem como contra o órgão estadual de proteção ambiental.
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ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água
01/04/2002 00:00 2
Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.
