Ação civil pública contra poluição ambiental

Ação civil pública proposta por entidade de defesa do meio ambiente contra empresa que polui as águas de um rio, bem como contra o órgão estadual de proteção ambiental.

ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água

Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.