Tópico de defesa do crime de descaminho pelo princípio da insignificância

Trata-se de modelo de defesa do réu acusado do crime de descaminho quando o valor dos tributos devidos são menores do que a lei autoriza para que o estado possa cobrar.

Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela

O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.