Petições de Subsídios
Teto salarial dos Procuradores de Justiça:
Por
Destacado em 15 de Junho de 2007 às 00:00
Parecer que defende que a “gratificação de função” dos Procuradores de Justiça do Mato Grosso não está submetida ao teto salarial.
Ação civil pública anulatória de aumento de subsídios de agentes políticos
Por
Maurício Alexandre Gebrim
Destacado em 20 de Janeiro de 2004 às 00:00
Ação civil pública contra o aumento dos subsídios de Prefeito e Vereadores de Município, concedidos respectivamente por despacho e verbalmente, pretensamente baseados em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, em desobediência às normas constitucionais.